AREsp 2828167 - DECISAO

AREsp 2828167 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, com base na cláusula contratual e na sentença de primeiro grau, a transmissão da posse ocorreu na assinatura do contrato e tal ponto não foi impugnado pela exequente, estando, portanto, precluso e alcançado pela coisa julgada (art. 502 CPC). Rediscutir o momento da transmissão da posse implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a fixação da taxa de fruição desde a data estabelecida na sentença e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTA CRISTINA DASILVA; Agravada/recorrida: exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Transmissão Da Posse, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Transmissão Da Posse Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROBERTA CRISTINA DASILVA

Agravante/recorrente

exequente/agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento da transmissão da posse do imóvel
  2. 2 incidência da coisa julgada e preclusão sobre matéria já decidida
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, com base na cláusula contratual e na sentença de primeiro grau, a transmissão da posse ocorreu na assinatura do contrato e tal ponto não foi impugnado pela exequente, estando, portanto, precluso e alcançado pela coisa julgada (art. 502 CPC). Rediscutir o momento da transmissão da posse implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a fixação da taxa de fruição desde a data estabelecida na sentença e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • M ajoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se