AREsp 2849460 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 357, § 1º, do CPC (falta de prequestionamento), e o provimento da insurgência dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição fica prejudicada. Nos termos do art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários em 3% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Ariovaldo Domingos Manhani; Agravante: OSORIO DAL POZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impugnação De Laudo Pericial, Venda Ad Mensuram Vs Ad Corpus, Abatimento Proporcional Do Preço
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Impugnação De Laudo Pericial +2 more

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Parties

Ariovaldo Domingos Manhani

Autor

OSORIO DAL POZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 357, § 1º, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado por depender de questão fática

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 357, § 1º, do CPC (falta de prequestionamento), e o provimento da insurgência dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição fica prejudicada. Nos termos do art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários em 3% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.