AREsp 2842506 - DECISAO

AREsp 2842506 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; verificou-se que a obrigação de promover o registro do contrato/hipoteca incumbia aos compradores (autora e seu marido), de modo que a recorrente não pode invocar inadimplência própria para rescindir o ajuste. A revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOS PRAZERES CARLOS DE FREITAS; Intermediária: Imobiliária Lily's; Antigo Proprietário: Alexandre de Souza; Antiga Proprietária: Creuza Aparecida Fornel Imai de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Registro De Hipoteca/ônus Real, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Registro De Hipoteca/ônus Real Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DOS PRAZERES CARLOS DE FREITAS

Agravante/recorrente

Imobiliária Lily's

Intermediária

Alexandre de Souza

Antigo Proprietário

Creuza Aparecida Fornel Imai de Souza

Antiga Proprietária

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo registro do contrato/hipoteca
  3. 3 possibilidade de rescindir contrato por inadimplemento próprio (tu quoque)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; verificou-se que a obrigação de promover o registro do contrato/hipoteca incumbia aos compradores (autora e seu marido), de modo que a recorrente não pode invocar inadimplência própria para rescindir o ajuste. A revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial