AREsp 2446608 - DECISAO

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O Tribunal de origem, mediante valoração soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que a rescisão contratual decorreu de fato imputável à recorrente (atraso na confecção da máquina e admitida negociação de devolução do sinal), e não há prova suficiente de que a recorrida não obteve o FINAME; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento efetivo do art. 476 do CC, inviabilizando a análise da tese em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: AIR SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Inadimplemento, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Inadimplemento Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

AIR SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão do contrato
  2. 2 reexame de prova e súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, mediante valoração soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que a rescisão contratual decorreu de fato imputável à recorrente (atraso na confecção da máquina e admitida negociação de devolução do sinal), e não há prova suficiente de que a recorrida não obteve o FINAME; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento efetivo do art. 476 do CC, inviabilizando a análise da tese em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.