REsp 2028871 - DECISAO

REsp 2028871 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve julgamento extra petita, pois o pedido de lucros cessantes decorreu logicamente da petição inicial; (ii) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável por força da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade dos adquirentes; (iii) restou caracterizada culpa exclusiva da recorrente pelo atraso excessivo na entrega, impondo a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; (iv) a pretensão de revisão contratual via art. 317 do CC não se sustenta diante da expertise da construtora e da ausência de imprevisibilidade comprovada; (v) questões que demandariam reexame...

Parties
Recorrente: REZENDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Pool Hoteleiro, Incidência Do CDC, Lucros Cessantes, Teoria Finalista Mitigada, Teoria Da Imprevisão, Julgmento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Pool Hoteleiro Incidência Do CDC +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REZENDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em aquisição de unidade imobiliária para investimento em empreendimento hoteleiro (pool hoteleiro)
  2. 2 Configuração ou não de julgamento extra petita pela inclusão de lucros cessantes
  3. 3 Cabimento de revisão contratual com base na teoria da imprevisão (art. 317 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve julgamento extra petita, pois o pedido de lucros cessantes decorreu logicamente da petição inicial; (ii) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável por força da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade dos adquirentes; (iii) restou caracterizada culpa exclusiva da recorrente pelo atraso excessivo na entrega, impondo a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; (iv) a pretensão de revisão contratual via art. 317 do CC não se sustenta diante da expertise da construtora e da ausência de imprevisibilidade comprovada; (v) questões que demandariam reexame...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da sentença que declarou rescindido o contrato
  • manutenção da condenação da recorrente à restituição integral dos valores pagos pelos autores