AREsp 2701917 - ACORDAO

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O Tribunal, à luz da jurisprudência pacífica consolidada (notadamente o REsp 1.723.519/SP), entendeu que, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos; inexistindo argumentos aptos a desconstituir esse entendimento jurisprudencial ou a demonstrar peculiaridades no caso concreto, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRO ROGERIO DE ANDRADE MACHADO; Agravante: RENATA DE CARVALHO FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Correção Monetária, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Restituição De Valores +2 more

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Parties

SANDRO ROGERIO DE ANDRADE MACHADO

Agravante

RENATA DE CARVALHO FERREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamentação da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do percentual de retenção de valores em distrato de promessa de compra e venda
  3. 3 incidência das Súmulas do STJ (543, 568, 7, 83)

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência pacífica consolidada (notadamente o REsp 1.723.519/SP), entendeu que, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos; inexistindo argumentos aptos a desconstituir esse entendimento jurisprudencial ou a demonstrar peculiaridades no caso concreto, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno