AREsp 2796035 - ACORDAO

AREsp 2796035 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); como o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade exclusiva da empresa vendedora por falha no dever de informação e aplicou a Súmula n. 543 do STJ para determinar a restituição integral dos valores pagos, não se admitiu o conhecimento do recurso especial, que foi não conhecido.

Parties
Agravante: LUCIO BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LUCIO BRAGA); Agravada: YASMIN KELLY ACHATA FAJARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Publicidade Enganosa, Dever De Informação, Restituição De Valores, Distrato E Retenção De Quantia (art. 67 A/lei 13.786/18), Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Publicidade Enganosa Dever De Informação Restituição De Valores Distrato E Retenção De Quantia (art. 67 A/lei 13.786/18) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LUCIO BRAGA)

Agravante

YASMIN KELLY ACHATA FAJARDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 543 do STJ para restituição integral dos valores pagos
  3. 3 aplicabilidade do art. 67-A da Lei n. 13.786/18 em hipóteses de inadimplemento absoluto do comprador ou distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); como o Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade exclusiva da empresa vendedora por falha no dever de informação e aplicou a Súmula n. 543 do STJ para determinar a restituição integral dos valores pagos, não se admitiu o conhecimento do recurso especial, que foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 2% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.