AREsp 2764735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Construtora não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de culpa exclusiva da construtora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a aplicação da Súmula 543/STJ impõe a restituição integral das parcelas, afastando retenções em favor da construtora.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Sucumbência Recíproca, Responsabilidade Civil, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 543 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Sucumbência Recíproca Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores pela construtora em caso de rescisão contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Construtora não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de culpa exclusiva da construtora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a aplicação da Súmula 543/STJ impõe a restituição integral das parcelas, afastando retenções em favor da construtora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida