AREsp 2824104 - DECISAO

AREsp 2824104 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido quanto ao ponto relativo ao art. 399, §2º, do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à alegação de nulidade por ausência de identidade física do juiz, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ: não se reconhece nulidade se não houver prejuízo objetivo aos direitos de defesa. Além disso, para majorar ou modificar a conclusão sobre responsabilidade contratual seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, mas negado provimento; majoraram-se honorários recursais para 15% sobre o...

Parties
Agravante: PRD COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Autora: M. DI BUONO RIATO EIRELI (BR MEDSUPPLIES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Inadimplemento, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência, Nulidade Por Ausência De Identidade Física Do Juiz, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Aduaneiro Rescisão Contratual Indenização Por Inadimplemento Lucros Cessantes Honorários De Sucumbência Nulidade Por Ausência De Identidade Física Do Juiz +2 more

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Parties

PRD COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

M. DI BUONO RIATO EIRELI (BR MEDSUPPLIES)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento inadequado do art. 399, §2º, do CPP
  2. 2 princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC/73) e sua relativização
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido quanto ao ponto relativo ao art. 399, §2º, do CPP por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à alegação de nulidade por ausência de identidade física do juiz, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ: não se reconhece nulidade se não houver prejuízo objetivo aos direitos de defesa. Além disso, para majorar ou modificar a conclusão sobre responsabilidade contratual seria necessário reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, mas negado provimento; majoraram-se honorários recursais para 15% sobre o...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC)
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15