REsp 2193105 - DECISAO

REsp 2193105 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a peça recursal não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, mesmo superado tal óbice, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a resolução contratual por desinteresse do comprador em contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária configura quebra antecipada do contrato e deve observar o procedimento específico dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, afastando a aplicação do art. 53 do CDC (aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: JONATHAS DE OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrente: CAMILA DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrido: RESERVA CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Tema 1095/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Tema 1095/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JONATHAS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

CAMILA DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

RESERVA CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 9.514/1997 em contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor versus aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a peça recursal não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, mesmo superado tal óbice, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a resolução contratual por desinteresse do comprador em contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária configura quebra antecipada do contrato e deve observar o procedimento específico dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, afastando a aplicação do art. 53 do CDC (aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Majora-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.