AREsp 2837100 - DECISAO

AREsp 2837100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC/02 indicados como violados, aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC; por consequência, inviabilizou-se também o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: AL LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: ROSIMEIRE PINHEIRO DA SILVA SANTANA; Agravado: ANTONIO CESAR VALVERDE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AL LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ROSIMEIRE PINHEIRO DA SILVA SANTANA

Agravado

ANTONIO CESAR VALVERDE SANTANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC/02 indicados como violados, aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 932, III, do CPC; por consequência, inviabilizou-se também o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial