AREsp 2831211 - DECISAO

AREsp 2831211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para majorar o percentual de retenção para 25% do valor pago, por aplicarem-se, ao contrato celebrado em 25/03/2013 (anterior à Lei 13.786/2018), os precedentes da Segunda Seção do STJ que fixam o parâmetro-base de retenção em 25% quando não há circunstâncias específicas que justifiquem redução, sem admitir reexame fático-probatório que contrariaria as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelados: Apelados (compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25% do valor pago.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato (lei 13.786/2018), Comissão De Corretagem, Percentual De Retenção (cláusula Penal), Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/segunda Seção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato (lei 13.786/2018) Comissão De Corretagem Percentual De Retenção (cláusula Penal) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPACABANA EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Apelados (compradores)

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 à restituição parcelada
  3. 3 validade da cláusula que transfere comissão de corretagem ao promitente-comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para majorar o percentual de retenção para 25% do valor pago, por aplicarem-se, ao contrato celebrado em 25/03/2013 (anterior à Lei 13.786/2018), os precedentes da Segunda Seção do STJ que fixam o parâmetro-base de retenção em 25% quando não há circunstâncias específicas que justifiquem redução, sem admitir reexame fático-probatório que contrariaria as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25% do valor pago.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para majorar o percentual de retenção para 25% do valor pago.