AREsp 2660313 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi lastreado no laudo pericial e na análise do contrato; a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração prejudicou a demonstração de eventual negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LUIS BETTIO TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Transporte De Cana De Açúcar, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Coação, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Transporte De Cana De Açúcar Laudo Pericial Ônus Da Prova Coação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS BETTIO TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 nulidade do contrato por coação
  3. 3 restituição de valores descontados (combustível, ISS, seguro)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi lastreado no laudo pericial e na análise do contrato; a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de embargos de declaração prejudicou a demonstração de eventual negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.