REsp 2113160 - DECISAO

REsp 2113160 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela cobrança da taxa de fruição pelo período em que o imóvel ficou efetivamente à disposição do adquirente (quatro dias), entendimento alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte; sendo incabível, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e os dispositivos indicados (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Cláusula Penal Honorários Advocatícios

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Parties

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição pelo período de ocupação do imóvel
  2. 2 quantificação do período de fruição devido
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela cobrança da taxa de fruição pelo período em que o imóvel ficou efetivamente à disposição do adquirente (quatro dias), entendimento alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte; sendo incabível, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e os dispositivos indicados (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.