REsp 2164454 - DECISAO

REsp 2164454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (omissão não demonstrada nos embargos de declaração) e porque a reanálise do percentual de retenção demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Juros De Mora, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Juros De Mora Taxa De Fruição +3 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (omissão não demonstrada nos embargos de declaração) e porque a reanálise do percentual de retenção demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.