AREsp 2850414 - DECISAO

AREsp 2850414 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve excludente de responsabilidade (fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro) apto a justificar o atraso, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a rescisão contratual por culpa da promitente vendedora e a restituição imediata e integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, bem como o entendimento de que o IPTU é devido apenas a partir da posse.

Parties
Recorrente: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição Integral De Valores, Comissão De Corretagem, Caso Fortuito, Culpa De Terceiro, IPTU, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Restituição Integral De Valores Comissão De Corretagem Caso Fortuito +3 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega das obras de infraestrutura pode ser justificado por fortuito externo ou culpa de terceiro
  2. 2 se a restituição integral dos valores pagos deve incluir a comissão de corretagem
  3. 3 se há responsabilidade do comprador pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve excludente de responsabilidade (fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro) apto a justificar o atraso, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a rescisão contratual por culpa da promitente vendedora e a restituição imediata e integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, bem como o entendimento de que o IPTU é devido apenas a partir da posse.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se