REsp 2030628 - DECISAO

REsp 2030628 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita, aplicou o CDC por reconhecer a vulnerabilidade dos adquirentes (teoria finalista mitigada), verificou culpa exclusiva da recorrente pela demora excessiva na entrega do empreendimento, indeferiu a revisão contratual por imprevisibilidade por falta de prova de onerosidade excessiva e manteve a rescisão com restituição integral dos valores pagos e pagamento dos lucros cessantes, por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: REZENDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Pool Hoteleiro, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Lucros Cessantes, Súmula 543/stj, Revisão Contratual/teoria Da Imprevisão, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Pool Hoteleiro Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +6 more

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Parties

REZENDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença (extra petita)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de unidade imobiliária para 'pool hoteleiro'
  3. 3 rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve julgamento extra petita, aplicou o CDC por reconhecer a vulnerabilidade dos adquirentes (teoria finalista mitigada), verificou culpa exclusiva da recorrente pela demora excessiva na entrega do empreendimento, indeferiu a revisão contratual por imprevisibilidade por falta de prova de onerosidade excessiva e manteve a rescisão com restituição integral dos valores pagos e pagamento dos lucros cessantes, por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Mantida a sentença de rescisão do contrato entre as partes
  • Condenada a recorrente à restituição integral dos valores pagos pelos autores, incluindo o valor da entrada, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso de cada valor