REsp 2177391 - DECISAO

REsp 2177391 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido sobre questão essencial (se as benfeitorias eram voluptuárias e teriam sido retiradas, o que impediria indenização), acolheu-se a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, com respaldo em art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ; as demais questões do recurso especial restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: CILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Cláusula De Retenção/penal, Súmula 543/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Cumulação De Indenização Com Multa Contratual, Princípio Non Bis in Idem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Benfeitorias Cláusula De Retenção/penal Súmula 543/stj Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

CILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza das benfeitorias (voluptuárias) e à alegação de retirada das mesmas pela compradora
  2. 2 possibilidade de cumulação da indenização pela fruição do imóvel com a multa contratual sem configurar bis in idem
  3. 3 adequação da fixação de percentual de retenção das quantias pagas frente à Súmula 543 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido sobre questão essencial (se as benfeitorias eram voluptuárias e teriam sido retiradas, o que impediria indenização), acolheu-se a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, com respaldo em art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ; as demais questões do recurso especial restaram prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 514, e-STJ)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada