AREsp 2750364 - DECISAO

AREsp 2750364 - DECISAO

Sendo o contrato originalmente celebrado em 15/08/2014, anterior à Lei 13.786/2018, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1002) que fixa o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; ademais, a taxa de fruição é devida pelo período de ocupação desde a imissão na posse, devendo incidir sobre o valor de mercado do imóvel, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 13%.

Parties
Agravante: VALDIR PICOLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Juros De Mora, Taxa De Fruição, Retenção De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Juros De Mora Taxa De Fruição Retenção De Valores

Case Brief

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Parties

VALDIR PICOLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em rescisão de contrato de promessa de compra e venda (citação ou trânsito em julgado) em contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018?
  2. 2 Se a taxa de fruição deve ser devida desde a mora ou desde a imissão na posse e sobre qual base de cálculo (valor de contrato atualizado ou valor de mercado)?

Ratio Decidendi

Sendo o contrato originalmente celebrado em 15/08/2014, anterior à Lei 13.786/2018, aplica-se a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1002) que fixa o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; ademais, a taxa de fruição é devida pelo período de ocupação desde a imissão na posse, devendo incidir sobre o valor de mercado do imóvel, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.