REsp 2195908 - DECISAO

REsp 2195908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação da Taxa SELIC para atualização da condenação constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração (ausência de insurgência na apelação), sendo incabível sua análise por preclusão e por vedação de inovação em aclaratórios; o art. 406 do CC/2002, isoladamente, não tem alcance suficiente para afastar tal impedimento, razão pela qual se aplica analogicamente a Súmula 284/STF e mantêm-se as súmulas mencionadas, não conhecendo-se do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito Ou Força Maior, Correção Monetária E Taxa SELIC, Omissão/embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional quanto à aplicação da Taxa SELIC
  2. 2 inovação recursal por apresentação da tese apenas em embargos de declaração
  3. 3 incidência do art. 406 do CC/2002 quanto à atualização da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação da Taxa SELIC para atualização da condenação constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração (ausência de insurgência na apelação), sendo incabível sua análise por preclusão e por vedação de inovação em aclaratórios; o art. 406 do CC/2002, isoladamente, não tem alcance suficiente para afastar tal impedimento, razão pela qual se aplica analogicamente a Súmula 284/STF e mantêm-se as súmulas mencionadas, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.