AREsp 2854948 - DECISAO

AREsp 2854948 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante deixou de demonstrar interesse recursal superveniente em relação ao pedido e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando a fundamentação recursal deficiente, o que impede o conhecimento do recurso por óbice análogo à Súmula 284/STF; por tais motivos, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA.; Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Comissão De Corretagem Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia)

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (omissão na indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos)
  2. 2 ausência de interesse recursal superveniente
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante deixou de demonstrar interesse recursal superveniente em relação ao pedido e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando a fundamentação recursal deficiente, o que impede o conhecimento do recurso por óbice análogo à Súmula 284/STF; por tais motivos, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.