REsp 2204618 - DECISAO

REsp 2204618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu, com apoio em perícia e no prospecto de venda, que houve divergência relevante entre o imóvel entregue e o material publicitário/projeto, ensejando rescisão por culpa da vendedora e restituição integral; conclusão diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação aos dispositivos do CPC invocados nem omissão ou contradição que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Publicidade Imobiliária, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Retenção De Valores (iptu E Condomínio), Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
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Parties

FONSECA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC (valoração da prova e livre convencimento motivado)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu, com apoio em perícia e no prospecto de venda, que houve divergência relevante entre o imóvel entregue e o material publicitário/projeto, ensejando rescisão por culpa da vendedora e restituição integral; conclusão diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação aos dispositivos do CPC invocados nem omissão ou contradição que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.