AREsp 2504752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a análise das matérias impugnadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, inclusive sobre a mora, a rescisão contratual e a caracterização de litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora Contratual, Litigância De Má Fé, Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Mora Contratual Litigância De Má Fé Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a análise das matérias impugnadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, inclusive sobre a mora, a rescisão contratual e a caracterização de litigância de má-fé; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.