REsp 2196398 - DECISAO

REsp 2196398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre comissão de corretagem, tributos e parcelamento (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF), e o Tribunal de origem corretamente limitou o percentual de retenção em 20% à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da proteção consumerista, evitando penalização abusiva do adquirente.

Parties
Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato (lei Nº 13.786/2018), Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Prequestionamento, Comissão De Corretagem, Tributos
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato (lei Nº 13.786/2018) Percentual De Retenção Cláusula Penal +3 more

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 (Lei nº 13.786/2018)
  3. 3 limitação do percentual de retenção em face da proteção do consumidor e do art. 51, IV, CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre comissão de corretagem, tributos e parcelamento (obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF), e o Tribunal de origem corretamente limitou o percentual de retenção em 20% à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da proteção consumerista, evitando penalização abusiva do adquirente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.