AREsp 2605253 - DECISAO

AREsp 2605253 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a revisão da alegada ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, várias questões infraconstitucionais suscitas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 5 E Súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Prescrição Decenal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 5 E Súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 contagem da prescrição decenal em contratos (lesão do direito)
  3. 3 prequestionamento de normas federais para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão da alegada ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, várias questões infraconstitucionais suscitas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.