AREsp 2692560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não examinou adequadamente o valor dos custos incorridos pela apelante e que, na ausência de circunstância específica capaz de justificar redução, deve prevalecer o parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (conforme precedentes do STJ). O conhecimento do agravo foi fundamentado no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio) E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, majorando o percentual de retenção para 25% do montante pago.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio) E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão imotivada pelo comprador
  2. 2 necessidade de comprovação das despesas do promitente-vendedor
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não examinou adequadamente o valor dos custos incorridos pela apelante e que, na ausência de circunstância específica capaz de justificar redução, deve prevalecer o parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (conforme precedentes do STJ). O conhecimento do agravo foi fundamentado no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, majorando o percentual de retenção para 25% do montante pago.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% do montante pago.
  • Publique-se.