AREsp 2454283 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma da conclusão das instâncias ordinárias quanto à abusividade da cláusula de não concorrência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não rechaçou o fundamento do tribunal a quo sobre a baixa complexidade da atividade (venda de batata e frango fritos), atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: LUGUI TRADING FOOD FRANCHISING LTDA. (ou LUGUI & LUGUI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Não Concorrência, Proteção De Know How, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Franquias Rescisão Contratual Cláusula De Não Concorrência Proteção De Know How Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUGUI TRADING FOOD FRANCHISING LTDA. (ou LUGUI & LUGUI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de não concorrência em contrato de franquia
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma da conclusão das instâncias ordinárias quanto à abusividade da cláusula de não concorrência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não rechaçou o fundamento do tribunal a quo sobre a baixa complexidade da atividade (venda de batata e frango fritos), atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.