AREsp 2660244 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e manteve o acórdão recorrido em razão de deficiências de fundamentação recursal quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pela constatação de que a Caixa atuou apenas como agente financeiro (Súmula 83/STJ), pela impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela aplicação das súmulas/temas do STJ que determinam a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do vendedor (Súmula 543/STJ) e a ilicitude da cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo contratual (Tema 996/STJ); decidiu-se também que arras não podem ser retidas e que juros moratórios incidem...

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Taxa De Evolução De Obra, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Prescrição, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Programa Minha Casa Minha Vida Taxa De Evolução De Obra +6 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade/passividade da Caixa Econômica Federal em contratos do programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais (limites das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e manteve o acórdão recorrido em razão de deficiências de fundamentação recursal quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pela constatação de que a Caixa atuou apenas como agente financeiro (Súmula 83/STJ), pela impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela aplicação das súmulas/temas do STJ que determinam a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do vendedor (Súmula 543/STJ) e a ilicitude da cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo contratual (Tema 996/STJ); decidiu-se também que arras não podem ser retidas e que juros moratórios incidem...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.