AREsp 2645453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art. 299 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmula 211/STJ); a jurisprudência do STJ autoriza flutuação do percentual de retenção da cláusula penal entre 10% e 25%, sendo adequada a manutenção do percentual de 10% fixado pelo Tribunal de origem; a pretensão de retenção da comissão de corretagem não prosperou porque o instrumento contratual indicou inexistência de corretagem e não houve pagamento que autorizasse retenção; e a alteração da distribuição da sucumbência depende de análise fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, os honorários...

Parties
Recorrente: SPE APG SANTO ANTÔNIO INCORPORADORA LTDA; Recorrida: CRISTIANE BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: CRISTIANO SERAFIM DA SIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Comissão De Corretagem, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Retenção De Comissão De Corretagem Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

SPE APG SANTO ANTÔNIO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

CRISTIANE BATISTA DOS SANTOS

Recorrida

CRISTIANO SERAFIM DA SIVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 299 do Código Civil e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 percentual de retenção da cláusula penal entre 10% e 25% em distrato por iniciativa do comprador
  3. 3 possibilidade de retenção da comissão de corretagem e efeitos da cessão/assunção de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art. 299 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmula 211/STJ); a jurisprudência do STJ autoriza flutuação do percentual de retenção da cláusula penal entre 10% e 25%, sendo adequada a manutenção do percentual de 10% fixado pelo Tribunal de origem; a pretensão de retenção da comissão de corretagem não prosperou porque o instrumento contratual indicou inexistência de corretagem e não houve pagamento que autorizasse retenção; e a alteração da distribuição da sucumbência depende de análise fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.