AREsp 2752022 - DECISAO

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Mantida a redução da cláusula penal para 15% por situar-se dentro da margem legal de 10% a 25% prevista no art. 67-A, II, da Lei n. 4.591/64 e por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; afastada a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado, não havendo enriquecimento sem causa do adquirente; aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes.

Parties
Agravante: APUÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Distrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Distrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição +1 more

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Parties

APUÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal em distrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Alcance do art. 67-A, II, da Lei n. 4.591/64 quanto ao percentual de retenção
  3. 3 Exigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado

Ratio Decidendi

Mantida a redução da cláusula penal para 15% por situar-se dentro da margem legal de 10% a 25% prevista no art. 67-A, II, da Lei n. 4.591/64 e por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; afastada a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado, não havendo enriquecimento sem causa do adquirente; aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.