AREsp 2701849 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a decisão local estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em distratos por iniciativa do comprador; na ausência de prova de despesas superiores, a retenção de 10% foi considerada razoável; aplicou-se a Súmula 568/STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Cláusula Penal +3 more

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Parties

FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de percentual entre 10% e 25% em caso de distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 Necessidade de registro do contrato para eficácia da garantia de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a decisão local estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% em distratos por iniciativa do comprador; na ausência de prova de despesas superiores, a retenção de 10% foi considerada razoável; aplicou-se a Súmula 568/STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.