REsp 2141416 - DECISAO

REsp 2141416 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a razoabilidade do percentual de retenção exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite retenções entre 10% e 25% conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Percentual De Retenção Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade do percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 possibilidade de revisão do percentual de retenção no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a razoabilidade do percentual de retenção exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite retenções entre 10% e 25% conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.