AREsp 2835839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou deficiência no dever de informação e frustração do uso dos serviços, justificando a rescisão contratual e a devolução integral dos valores, e aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC/15 e o entendimento do Tema 1.076/STJ ao fixar os honorários sobre o proveito econômico correspondente ao valor do contrato (R$ 106.800,00).

Parties
Agravante: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A; Requerida: RCI Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Decisão Final: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dever De Informação, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Proveito Econômico, Sucumbência, Tema 1.076/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Dever De Informação Honorários Advocatícios De Sucumbência Proveito Econômico Sucumbência +1 more

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Parties

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

Agravante

RCI Brasil

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Decisão Final: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 54, § 3º do CDC (alegada)
  2. 2 base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou deficiência no dever de informação e frustração do uso dos serviços, justificando a rescisão contratual e a devolução integral dos valores, e aplicou corretamente o art. 85, § 2º do CPC/15 e o entendimento do Tema 1.076/STJ ao fixar os honorários sobre o proveito econômico correspondente ao valor do contrato (R$ 106.800,00).

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.