AREsp 2691564 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão do TJGO, que fundamentou a retenção contratual de 20%. A revisão da limitação da retenção exigiria novo exame das cláusulas contratuais e das provas do caso, o que é vedado pela Súmula n. 5/STJ; além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame probatório. Assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão, não provido; foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: B1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Por Desistência Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Por Desistência Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

B1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de 2º grau
  2. 2 limitação da retenção de valores a 20% prevista em contrato
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 5/STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão do TJGO, que fundamentou a retenção contratual de 20%. A revisão da limitação da retenção exigiria novo exame das cláusulas contratuais e das provas do caso, o que é vedado pela Súmula n. 5/STJ; além disso, aplica-se o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame probatório. Assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão, não provido; foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso