AREsp 2834941 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e pela impossibilidade de se rediscutir questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome: Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Relação De Consumo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc)

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Parties

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas
2 possibilidade de rescisão imotivada de escritura pública de compra e venda
3 aplicação da Súmula 543 do STJ sobre retenção de valores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.