REsp 2206601 - DECISAO

REsp 2206601 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendimento de que a matéria merece melhor exame, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para subsequente processamento e julgamento do recurso especial pretendido.

Parties
Agravante: HABITASEC SECURITIZADORA S.A; Corré: EXPANSION PARTICIPAÇÕES LTDA; Corré: GESTART SINGULAR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva Da Securitizadora, Incompetência Territorial, Responsabilidade Civil Solidária, Restituição Integral Ao Promitente Comprador, Súmula 543 Do STJ, Correção Monetária (inpc), Juros Moratórios (1% A.m.), Aplicação Da Lei N. 14.430/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Da Securitizadora Incompetência Territorial Responsabilidade Civil Solidária +5 more

Case Brief

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Parties

HABITASEC SECURITIZADORA S.A

Agravante

EXPANSION PARTICIPAÇÕES LTDA

Corré

GESTART SINGULAR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EIRELI

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da securitizadora em ação de rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do consumidor sobre cláusula eleitória de foro
  3. 3 culpa exclusiva da promitente vendedora e consequência de restituição integral

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendimento de que a matéria merece melhor exame, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para subsequente processamento e julgamento do recurso especial pretendido.

Court Disposition

Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.