AREsp 2681181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal estadual concluiu corretamente pela inexistência de justa causa para a rescisão e interpretou a cláusula contratual de modo que o percentual de 30% seria devido apenas em caso de êxito, sendo incabível o exame do art. 12 do Código de Ética da OAB em recurso especial por se tratar de norma infralegal; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida,...

Parties
Agravante/recorrente: TECMIG TECNICA DE MONTAGENS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA; Recorrido/advogado/parte Contrária: ANÍBAL MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Justa Causa Para Rescisão De Contrato De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Interpretação De Cláusula Contratual Sobre Verba De Êxito, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Ética Profissional/ética Da OAB Rescisão Contratual Justa Causa Para Rescisão De Contrato De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Interpretação De Cláusula Contratual Sobre Verba De Êxito +2 more

Case Brief

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Parties

TECMIG TECNICA DE MONTAGENS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

ANÍBAL MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido/advogado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de justa causa para rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Se a cláusula contratual que prevê percentual seria devida apenas em caso de êxito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal estadual concluiu corretamente pela inexistência de justa causa para a rescisão e interpretou a cláusula contratual de modo que o percentual de 30% seria devido apenas em caso de êxito, sendo incabível o exame do art. 12 do Código de Ética da OAB em recurso especial por se tratar de norma infralegal; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.