AREsp 2854948 - DECISAO

AREsp 2854948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para excluir os danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de fatos concretos e gravosos além do inadimplemento contratual, não gera direito à indenização por dano moral; determinou-se ainda a fixação de honorários sucumbenciais e a observância das regras sobre gratuidade e custas, com apuração dos valores em liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para excluir os danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial +2 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel, sem fatos concretos agravantes, configura dano moral indenizável
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais e regras sobre gratuidade e custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para excluir os danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de fatos concretos e gravosos além do inadimplemento contratual, não gera direito à indenização por dano moral; determinou-se ainda a fixação de honorários sucumbenciais e a observância das regras sobre gratuidade e custas, com apuração dos valores em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para excluir os danos morais.

Orders

  • Excluir os danos morais da condenação.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor (recorrido) fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015).