AREsp 2810333 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de fundamentação adequada e demonstrativa: os arts. 389 e 402 do CC/2002 não disciplinam a cláusula penal, razão pela qual a fundamentação recursal é deficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF); as matérias invocadas não foram apreciadas no acórdão recorrido sem que houvesse embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1 RISTJ e 1.029, §1 CPC/2015. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Majoração da cláusula penal (retenção) para 25% versus manutenção de percentuais inferiores
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 389 e 402 do CC/2002 e art. 67-A da Lei 4.591/1964 ao caso
  3. 3 Prequestionamento das matérias e incidência das Súmulas 282 e 356 STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de fundamentação adequada e demonstrativa: os arts. 389 e 402 do CC/2002 não disciplinam a cláusula penal, razão pela qual a fundamentação recursal é deficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF); as matérias invocadas não foram apreciadas no acórdão recorrido sem que houvesse embargos de declaração, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1 RISTJ e 1.029, §1 CPC/2015. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.