AREsp 2647041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ), sendo exigível o cumprimento do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: APPLAUSE SPE LTDA; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA; Agravado: RONALDO MEDEIROS DE AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282/stf, 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Nulidade De Cláusulas Contratuais Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

APPLAUSE SPE LTDA

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

RONALDO MEDEIROS DE AZEVEDO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade no processo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ), sendo exigível o cumprimento do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.