AREsp 2830117 - DECISAO

AREsp 2830117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, permanecendo incólume fundamento capaz de manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), cabendo como consequência a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelados/reitora: Apelados/Compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Leilão Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Benfeitorias Leilão Judicial +2 more

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Parties

SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Apelados/Compradores

Apelados/reitora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição (aluguel) quando há edificação e efetivo uso do imóvel pelo compromissário comprador
  2. 2 Obrigatoriedade de alienação judicial por leilão para indenizar benfeitorias/cessão de bem (art. 34, §2º, Lei nº 6.766/79 e art.27 e ss. da Lei nº 9.514/97)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que assenta em mais de um fundamento suficiente (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, permanecendo incólume fundamento capaz de manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF), cabendo como consequência a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.