AREsp 2811542 - DECISAO

AREsp 2811542 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e na ausência de peculiaridades, adota o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ nem prova dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); deu-se ainda majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrido: Tiago Caldas Brumana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Súmula 543/stj, Efeito Suspensivo, Irretroatividade Da Lei, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Súmula 543/stj Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Tiago Caldas Brumana

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 percentual de retenção em distrato de contrato anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 aplicação da Súmula 543 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e na ausência de peculiaridades, adota o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ nem prova dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); deu-se ainda majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.