REsp 2198607 - DECISAO

REsp 2198607 - DECISAO

Diante da violação da Súmula Vinculante nº 10 por parte do Tribunal de origem ao afastar a incidência do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar à recorrente a possibilidade de restituição dos valores nos moldes do art. 32-A, §1º, permitindo o parcelamento em até 12 parcelas previsto na Lei do Distrato.

Parties
Recorrente: PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: SIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Parcelamento Da Restituição, Comissão De Corretagem, Teoria Do Diálogo Das Fontes, Súmula Vinculante Nº 10, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Parcelamento Da Restituição +4 more

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Parties

PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

SIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 aos contratos em exame
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores pagos de forma parcelada conforme art. 32-A, §1º
  3. 3 Conflito entre a Lei do Distrato e o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Diante da violação da Súmula Vinculante nº 10 por parte do Tribunal de origem ao afastar a incidência do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar à recorrente a possibilidade de restituição dos valores nos moldes do art. 32-A, §1º, permitindo o parcelamento em até 12 parcelas previsto na Lei do Distrato.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para assegurar à recorrente a possibilidade de restituição dos valores nos moldes do art. 32-A, §1º, da Lei nº 13.786/2018.
  • Intimem-se.