AREsp 2859606 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu pela rescisão contratual por culpa exclusiva dos fornecedores e aplicou a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ) que impõe a restituição integral das parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem, salvo prova de culpa ou envolvimento da corretora na cadeia de fornecimento; não se demonstrou violação ao art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/18. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA; Agravante: Sugoi S.A.; Autor: Luciana de Mendonça Freire; Autor: João Wilker Rodrigues de Souza; Réu: Rio Mix Comércio Ltda. (Habitar Imobiliária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício De Consentimento, Danos Morais, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Vício De Consentimento Danos Morais Restituição De Valores Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

Residencial Sports Gardens da Amazônia SPE LTDA

Agravante

Sugoi S.A.

Agravante

Luciana de Mendonça Freire

Autor

João Wilker Rodrigues de Souza

Autor

Rio Mix Comércio Ltda. (Habitar Imobiliária)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/18
  2. 2 eficácia da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor/construtor
  3. 3 ressarcimento da comissão de corretagem em resolução contratual

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu pela rescisão contratual por culpa exclusiva dos fornecedores e aplicou a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ) que impõe a restituição integral das parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem, salvo prova de culpa ou envolvimento da corretora na cadeia de fornecimento; não se demonstrou violação ao art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/18. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra as agravantes, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.