AREsp 2694514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões, inclusive a análise da cláusula 9.7, de modo que a aceitação da tese do agravante demandaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusulas Contratuais Abusivas, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusulas Contratuais Abusivas Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º CPC

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões, inclusive a análise da cláusula 9.7, de modo que a aceitação da tese do agravante demandaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno