AREsp 2766002 - DECISAO

AREsp 2766002 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (contrato sem cláusula de alienação fiduciária), concluiu que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do promitente vendedor e determinou a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado neste grau de jurisdição pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: S & J Consultoria e Incorporação Ltda.; Agravante: Belchior Sousa Incorporação e Administração SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Valores Pagos, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Retenção De Valores Pagos Danos Morais +2 more

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Parties

S & J Consultoria e Incorporação Ltda.

Agravante

Belchior Sousa Incorporação e Administração SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de unidade imobiliária
  2. 2 qualidade do adquirente como consumidor
  3. 3 culpa pela resolução do contrato (promitente vendedor ou comprador)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (contrato sem cláusula de alienação fiduciária), concluiu que a rescisão decorreu de culpa exclusiva do promitente vendedor e determinou a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado neste grau de jurisdição pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se