AREsp 2795807 - DECISAO

AREsp 2795807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a retenção fixada pelo Tribunal de origem (20%) revela-se razoável diante das peculiaridades do caso e não cabe ao STJ reexaminar provas ou cláusulas contratuais para majorar a retenção para 25%; ademais, a cobrança de taxa de fruição é indevida em lotes não edificados quando não há prova de benfeitorias ou prejuízo, aplicando-se a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial.

Parties
Agravante: JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção De Valores Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 alegada violação do art. 32-A, I, da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 alegada violação do art. 402 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a retenção fixada pelo Tribunal de origem (20%) revela-se razoável diante das peculiaridades do caso e não cabe ao STJ reexaminar provas ou cláusulas contratuais para majorar a retenção para 25%; ademais, a cobrança de taxa de fruição é indevida em lotes não edificados quando não há prova de benfeitorias ou prejuízo, aplicando-se a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte agravada, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.