REsp 2198631 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente o recurso especial para adequar o percentual de retenção dos valores pagos para 25%, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ aplicável a contratos anteriores à Lei 13.786/2018; manteve-se, contudo, a conclusão de que a comissão de corretagem não se aplica no caso concreto em razão da falta de informação adequada aos adquirentes, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais para alterar tal conclusão.

Parties
Recorrente: CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
provimento parcial ao recurso especial para alterar o percentual de retenção para 25%; demais pedidos não providos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Direito À Informação, Restituição De Valores, Retenção De Percentuais, Preclusão Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Comissão De Corretagem Direito À Informação Restituição De Valores +2 more

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Parties

CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO 02 SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em distrato anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem e o dever de informação sobre o preço total e o destaque da comissão
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso especial para adequar o percentual de retenção dos valores pagos para 25%, em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ aplicável a contratos anteriores à Lei 13.786/2018; manteve-se, contudo, a conclusão de que a comissão de corretagem não se aplica no caso concreto em razão da falta de informação adequada aos adquirentes, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais para alterar tal conclusão.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial para alterar o percentual de retenção para 25%; demais pedidos não providos

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de retenção dos valores pagos seja de 25% (vinte e cinco por cento).
  • Publicar-se.