AREsp 2250541 - DECISAO

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Concluiu-se que, sendo a rescisão do contrato motivada por iniciativa exclusiva da compradora e tendo sido cumprido o dever de informação quanto à comissão de corretagem nos termos do Tema 938/STJ, não cabe devolução da comissão de corretagem nem sua inclusão no cálculo da restituição parcial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante/recorrente: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Desistência Do Contrato, Retenção De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Restituição Parcial De Valores, Juros Moratórios, Dever De Informação
Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Desistência Do Contrato Retenção De Valores Pagos Comissão De Corretagem Restituição Parcial De Valores +2 more

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Parties

NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 aplicação do Tema 938/STJ sobre destaque e informação da comissão
  3. 3 incidência do art. 725 do Código Civil (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a rescisão do contrato motivada por iniciativa exclusiva da compradora e tendo sido cumprido o dever de informação quanto à comissão de corretagem nos termos do Tema 938/STJ, não cabe devolução da comissão de corretagem nem sua inclusão no cálculo da restituição parcial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial