AREsp 2785717 - DECISAO

AREsp 2785717 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) estabelece retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, sendo adequado e não sujeito a reexame fático-probatório nesta instância, de modo que o acórdão que fixou 20% deve ser reparado para observar o entendimento reiterado do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (conheço E Dou Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, IPTU, Justiça Gratuita, Taxa De Fruição, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Promessa De Compra E Venda De Imóvel IPTU Justiça Gratuita +2 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (conheço E Dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação à justiça gratuita
  2. 2 percentual de retenção em rescisão de contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) estabelece retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, sendo adequado e não sujeito a reexame fático-probatório nesta instância, de modo que o acórdão que fixou 20% deve ser reparado para observar o entendimento reiterado do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Alterar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos